Notas para o funcionário

Abstract

O decreto-lei n. 5.365, de 31 de março de 1943, resolveu a situação dos funcionários, contribuintes de Caixas de Aposentadoria e Pensões, que são aposentados no interesse do serviço, com fundamento na alínea a do art. 197 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União. Estabeleceu que compete ao Tesouro Nacional atender ao pagamento das despesas decorrentes da aposentadoria, enquanto os interessados não estiverem nas condições de inatividade, estipuladas nos regulamentos das Caixas a que pertencerem.