Notas para o funcionário
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Publisher
Departamento Administrativo do Serviço Público (DASP)
Source
Language
Country
País::BR:Brasil
Type
Artigo
Physical description
Revista do Serviço Público - RSP, ano 7, v.1, n. 1, 114-123 p.
Date
Rights holder
Escola Nacional de Administração Pública (Brasil)
Classification
Abstract
O decreto-lei n. 5.365, de 31 de março de 1943, resolveu a situação dos funcionários, contribuintes de Caixas de Aposentadoria e Pensões, que são aposentados no interesse do serviço, com fundamento na alínea a do art. 197 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União. Estabeleceu que compete ao Tesouro Nacional atender ao pagamento das despesas decorrentes da aposentadoria, enquanto os interessados não estiverem nas condições de inatividade, estipuladas nos regulamentos das Caixas a que pertencerem.
Educational description
Intended end-user role
Educational context
Additional description
ISSN Impresso: 0034-9240ISSN Eletrônico: 2357-8017
License
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