O Exercício de Cargo Público Como um dos Direitos Políticos
Authors
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Publisher
Escola Nacional de Administração Pública (ENAP)
Source
Language
Country
País::BR:Brasil
Type
Artigo
Physical description
Número padronizado: v. 38 n. 3 (1970)Revista do Serviço Público, v.105, n.3, p. 77-88
Date
Rights holder
Escola Nacional de Administração Pública (ENAP)
Classification
Abstract
O conceito de direitos políticos entre nós não tem merecido a maior atenção da doutrina, que pouco evoluiu a respeito. Desde a famosa conceituação de PIMENTA BUENO, segundo a qual “ os direitos políticos são ( . . . ) as faculdades ou prerrogativas que competem não aos homens e nem mesmo aos simples nacionais ou simples cidadãos, mas sim e somente aos cidadãos ativos, de participar na formação do poder público e intervir no govêrno do Estado na forma da lei política constitucional” , quando se adotara uma concepção restrita , limitada ao direito de votar e de ser votado e de exercer Cargos públicos de conteúdo político , quase nada se acrescentou
na doutrina, não obstante a evolução legislativa que ampliara o conceito.
Keywords
Educational description
Intended end-user role
Educational context
SDG subject
Additional description
ISSN eletrônico: 2357-8017ISSN impresso: 0034-9240
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