O Exercício de Cargo Público Como um dos Direitos Políticos
Autores
Outros colaboradores
Editor
Escola Nacional de Administração Pública (ENAP)
Fonte
País
País::BR:Brasil
Tipo
Artigo
Descrição física
Número padronizado: v. 38 n. 3 (1970)Revista do Serviço Público, v.105, n.3, p. 77-88
Data
Detentor dos direitos
Escola Nacional de Administração Pública (ENAP)
Classificação
Resumo
O conceito de direitos políticos entre nós não tem merecido a maior atenção da doutrina, que pouco evoluiu a respeito. Desde a famosa conceituação de PIMENTA BUENO, segundo a qual “ os direitos políticos são ( . . . ) as faculdades ou prerrogativas que competem não aos homens e nem mesmo aos simples nacionais ou simples cidadãos, mas sim e somente aos cidadãos ativos, de participar na formação do poder público e intervir no govêrno do Estado na forma da lei política constitucional” , quando se adotara uma concepção restrita , limitada ao direito de votar e de ser votado e de exercer Cargos públicos de conteúdo político , quase nada se acrescentou
na doutrina, não obstante a evolução legislativa que ampliara o conceito.
Palavras-chave
Descrição educacional
Público-alvo
Contexto educacional
Tema ODS
Descrição adicional
ISSN eletrônico: 2357-8017ISSN impresso: 0034-9240
Licença
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