Prolar sustentável - Programa de assistência técnica pública gratuíta para habitação de pessoas de baixa renda

Abstract

O projeto ProLar Sustentável objetiva reduzir o déficit qualitativo das habitações na zona urbana de Rio Branco, capital do Estado do Acre. Assim, propõe a Assistência Técnica (AT) pública gratuita, instituída pela Lei Federal 11.888/2008, que assegura os serviços de arquitetura e engenharia para pessoas com renda de até três salários mínimos. Inicialmente, aborda-se o déficit habitacional; pontua-se os objetivos que se constituíram em descrever a elaboração do programa; justifica a sua relevância por contribuir para melhorar a qualidade das habitações; reduzir as construções clandestinas e processos referentes às infrações edilícias; otimizar a fiscalização urbana; fomentar a regularização fundiária; aumentar a arrecadação de (IPTU); refletir positivamente na saúde, educação e na geração de emprego. A metodologia aplicada é a bibliográfica, exploratória (abordagem qualitativa), e documental, sendo o procedimento bibliográfico exploratório através de entrevistas. Por fim, almeja-se que o ProLar atenda de forma eficaz e efetiva os rio-branquenses, tornando-se referência para ser replicado em outros municípios, e assim contribuir com a efetiva aplicação da Lei, como um instrumento de acesso ao direito constitucional à moradia digna, em harmonia com a prática do ODS 11 (Cidades e Comunidades Sustentáveis), contribuindo no exercício da cidadania e na construção de uma cidade mais justa.