Direito da companheira

Abstract

Continua, veemente, o debate em tôrno do sentido humano, jurídico e social do projeto Nelson Carneiro, relativo à concessão de alimentos, pensão, montepio e meio sôldo à companheira de solteiro, viúvo ou desquitado. Êsse projeto, que já conta com um parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, provoca reação, principalmente de algumas vozes da Igreja Católica, a pretexto de que, tutelando, prestigiando a Constituição Federal a família organizada em base legítima, ressalta, no caso, uma violação de preceito da Lei das Leis.