Direito da companheira
Authors
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Publisher
Departamento Administrativo do Serviço Público (DASP)
Source
Language
Country
País::BR:Brasil
Type
Artigo
Physical description
Revista do Serviço Público - RSP, ano 14, v. 1, n. 1, 87-88 p.
Date
Rights holder
Escola Nacional de Administração Pública (Brasil)
Classification
Abstract
Continua, veemente, o debate em tôrno do sentido humano, jurídico e social do projeto Nelson Carneiro, relativo à concessão de alimentos, pensão, montepio e meio sôldo à companheira de solteiro, viúvo ou desquitado.
Êsse projeto, que já conta com um parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, provoca reação, principalmente de algumas vozes da Igreja Católica, a pretexto de que, tutelando, prestigiando a Constituição Federal a família organizada em base legítima, ressalta, no caso, uma violação de preceito da Lei das Leis.
Keywords
Educational description
Intended end-user role
Educational context
Additional description
ISSN Impresso: 0034-9240
ISSN Eletrônico: 2357-8017
License
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