As alterações introduzidas pela Lei Complementar n. 118, de 2005, no prazo para repetição de indébito

Abstract

O presente trabalho aborda os efeitos da introdução da Lei Complementar n. 118, de 2005, no prazo de repetição de indébito dos tributos, constante do artigo 168, inciso I, do Código tributário Nacional. O contexto do presente trabalho visa a examinar as possíveis interpretações acerca da entrada em vigor daquele diploma legal e os indébitos já ocorridos naquela data. Indaga-se, afinal, qual a natureza daquela lei complementar, se é lei nova ou lei genuinamente interpretativa? Pergunta-se se é possível a retroatividade da lei ou se deverão ser aplicadas as regras clássicas de direito intertemporal. Pesquisando-se as diversas posições ou interpretações possíveis, procedeu-se a uma crítica de cada uma, buscando verificar qual delas é a mais compatível com o nosso ordenamento jurídico, frente aos princípios constitucionais.