As alterações introduzidas pela Lei Complementar n. 118, de 2005, no prazo para repetição de indébito
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Publisher
Escola de Administração Fazendária (Esaf)Universidade de Brasília (UnB)
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Language
Country
País::BR:Brasil
Type
Monografia/TCC
Physical description
53 p.
Date
Rights holder
Fernando Mombelli
Abstract
O presente trabalho aborda os efeitos da introdução da Lei Complementar n. 118, de 2005, no
prazo de repetição de indébito dos tributos, constante do artigo 168, inciso I, do Código
tributário Nacional. O contexto do presente trabalho visa a examinar as possíveis interpretações acerca da entrada em vigor daquele diploma legal e os indébitos já ocorridos naquela data.
Indaga-se, afinal, qual a natureza daquela lei complementar, se é lei nova ou lei genuinamente interpretativa? Pergunta-se se é possível a retroatividade da lei ou se deverão ser aplicadas as regras clássicas de direito intertemporal.
Pesquisando-se as diversas posições ou interpretações possíveis, procedeu-se a uma crítica de cada uma, buscando verificar qual delas é a mais compatível com o nosso ordenamento jurídico, frente aos princípios constitucionais.
Educational description
Trabalho apresentado no Curso de Pós-Graduação (lato sensu) em Direito Processual Tributário do Centro de Educação a Distância, da Universidade de Brasília, para obtenção do título de Especialista em Direito Processual Tributário.
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Termo::Autorização: O autor da obra autorizou a Escola Nacional de Administração Pública (ENAP) a disponibilizá-la, em Acesso Aberto, no portal da ENAP, na Biblioteca Graciliano Ramos e no Repositório Institucional da ENAP. Atenção: essa autorização é válida apenas para a obra em seu formato original.