A multa de mora no caso da denúncia espontânea

Abstract

A análise jurídica da matéria objeto da presente monografia, relaciona-se aos fundamentos da exigência da multa de mora no contexto da denúncia espontânea tributária. O Código Tributário Nacional (CTN) foi instituído através da Lei n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966, em seu segundo livro, que trata das normas gerais de direito tributário, traz positivado o art. 138 do Código Tributário Nacional, o qual trata da chamada denúncia espontânea, que será objeto deste trabalho.