A multa de mora no caso da denúncia espontânea

Parré, Carlos Alberto

A multa de mora no caso da denúncia espontânea

dc.contributor.author	Parré, Carlos Alberto
dc.contributor.other	Simon, Henrique Smidt (Orientador)
dc.contributor.other	Peixoto, Maria Gabriela (Coorientador)
dc.date.accessioned	2019-04-29T22:31:16Z
dc.date.available	2019-04-29T22:31:16Z
dc.date.issued	2008-04
dc.description.abstract	A análise jurídica da matéria objeto da presente monografia, relaciona-se aos fundamentos da exigência da multa de mora no contexto da denúncia espontânea tributária. O Código Tributário Nacional (CTN) foi instituído através da Lei n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966, em seu segundo livro, que trata das normas gerais de direito tributário, traz positivado o art. 138 do Código Tributário Nacional, o qual trata da chamada denúncia espontânea, que será objeto deste trabalho.	pt_BR
dc.description.classification	Administração Pública	pt_BR
dc.description.classification	Direito. Legislação. Atos Normativos	pt_BR
dc.description.classification	Políticas Econômicas	pt_BR
dc.description.physical	42 p.	pt_BR
dc.educational.description	Trabalho apresentado no Curso de Pós Graduação em Direito Processual Tributário, do CEAD – Centro de Educação à distância da Universidade de Brasília.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://repositorio.enap.gov.br/handle/1/3957
dc.language.iso	Idioma::Português:portuguese:pt	pt_BR
dc.location.country	País::BR:Brasil	pt_BR
dc.publisher	Escola de Administração Fazendária (Esaf)	pt_BR
dc.publisher	Universidade de Brasília (UnB)	pt_BR
dc.rights.holder	Carlos Alberto Parré	pt_BR
dc.rights.license	Termo::Autorização: O autor da obra autorizou a Escola Nacional de Administração Pública (ENAP) a disponibilizá-la, em Acesso Aberto, no portal da ENAP, na Biblioteca Graciliano Ramos e no Repositório Institucional da ENAP. Atenção: essa autorização é válida apenas para a obra em seu formato original.	pt_BR
dc.subject	denúncia	pt_BR
dc.subject	Código Tributário Nacional	pt_BR
dc.subject	declaração de rendimentos	pt_BR
dc.subject	multa	pt_BR
dc.subject.ods	16. Paz, justiça e instituições eficazes - Promover sociedades pacíficas e inclusivas par ao desenvolvimento sustentável, proporcionar o acesso à justiça para todos e construir instituições eficazes, responsáveis e inclusivas em todos os níveis.	pt_BR
dc.title	A multa de mora no caso da denúncia espontânea	pt_BR
dc.type	Monografia/TCC	pt_BR

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