Lei nº 6.871, de 3 de dezembro de 1980: autoriza o Poder Executivo a instituir a Fundação Centro de Formação do Servidor Público - FUNCEP, e dá outras providências
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Language
Country
País::BR:Brasil
Type
Ato Normativo
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Número de páginas: 2 p.
Date
Rights holder
Presidência da República. Casa Civil. Subchefia para Assuntos Jurídicos
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Abstract
Fica o Poder Executivo autorizado, a instituir, com patrimônio próprio e personalidade jurídica de direito privado, nos termos da lei civil, a Fundação Centro de Formação do Servidor Público - FUNCEP, vinculada ao Departamento Administrativo do Serviço Público - DASP.
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