Advocacia da Concorrência 1º Lugar: “Grandfathering” versus regulação realocativa de infraestrutura escassa: efeitos concorrenciais da redistribuição de recursos aeroportuários em situação de congestionamento

Abstract

Este trabalho visa a quantificar os impactos concorrenciais de regras regulatórias de realocação de recursos aeroportuários escassos, como áreas aeroportuárias e slots de pouso e decolagem, em contraposição à adoção de um regime de grandfathering. Enquanto na regulação realocativa a autoridade setorial redistribui recursos detidos por grandes incumbentes, repassando-os para pequenas, médias ou novas empresas, no regime de grandfathering o regulador fortalece a dotação histórica, ratificando o controle pelas grandes empresas. No Brasil, as autoridades vêm trabalhando em uma reforma regulatória da matéria, regulada pelas Resoluções Anac no 2/2006 e no 113/2009. Efetuou-se uma modelagem econométrica de escolha, seguida pela estimação do poder de mercado das empresas. A partir de um jogo bayesiano, apontaram-se os incentivos das autoridades em impor regulamentos redistributivos e a eficácia do lobby das firmas reguladas em cenários com e sem crise econômica. São duas as contribuições do trabalho no sentido de ampliar o entendimento da concorrência no setor aéreo brasileiro: 1) efetuou-se o primeiro estudo dos impactos concorrenciais de medidas regulatórias realocativas em aeroportos; e 2) realizou-se um estudo empírico da questão da internalização das externalidades de congestionamento pelas operadoras, com implicações para a precificação do congestionamento na infraestrutura aeroportuária do país.