1º Lugar. A representação fiscal para fins penais como instrumento na promoção da justiça fiscal e social dos tributos

Abstract

O objetivo do presente trabalho é demonstrar como uma Delegacia da Receita Federal, utilizando-se da representação fiscal para fins penais, provocou o incremento da arrecadação e aumentou a taxa de risco da sonegação, promovendo a justiça fiscal e social dos tributos.