Consultoria-Geral da República: pareceres
Authors
Other contributors
Publisher
Departamento Administrativo de Serviço Público (DASP)
Language
Country
País::BR:Brasil
Type
Artigo
Physical description
Revista do Serviço Público -RSP, v. 1, n 3, p 101-107
Date
Rights holder
Escola Nacional de Administração Pública - Enap
Abstract
O Ministério da Educação e Saúde entendia, em certa época, que a “correlação de matérias” a que alude o art. 185 da Constituição, ao dispor sôbre as acumulações remuneradas, som ente era exigível quando se tratasse de exercício simultâneo de um cargo de magistério e outro técnico ou científico; se a acumulação fosse de
dois cargos de magistério a correlação era dispensável.
Keywords
Educational description
Intended end-user role
Educational context
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License
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