Atividade pioneira na Polícia Rodoviária Federal e no Brasil: fiscalização de excesso de peso
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Publisher
Escola Nacional de Administração Pública (ENAP)
Language
Country
País::BR:Brasil
Type
Relato de Experiência
Physical description
Número de páginas: 05 p.
Date
Rights holder
Escola Nacional de Administração Pública (ENAP)
Classification
Abstract
Anteriormente à implementação da iniciativa, a situação encontrada no trabalho de fiscalização ao excesso de peso nos veículos que transitam nas rodovias federais era a de que as multas aplicadas não surtiam o efeito de inibir tal prática, uma vez que destinavam-se somente aos proprietários dos veículos. Atualmente, após a detecção e autuação do excesso de peso, confecciona-se um Boletim de Ocorrência Policial que é encaminhado ao Ministério Público Federal, visando à responsabilização das empresas que embarcaram as cargas. A partir daí, os envolvidos são acionados judicialmente e é apresentado o Termo de Ajuste de Conduta. Após o acionamento judicial, as empresas se comprometem a não mais transitarem com excesso de peso e assim o fazem. Todo esse serviço é divulgado pela mídia (emissoras de TV, rádios e jornais) e por meio da Assessoria de Comunicação Social do Ministério Público Federal de Minas Gerais. Sempre acompanhada pelo Poder Judiciário, essa inovação já é vivenciada em algumas cidades e, em outras, está em fase de estudos
Educational description
Intended end-user role
Educational context
SDG subject
Additional description
Iniciativa premiada no 16º Concurso Inovação na Gestão Pública Federal 2011 sob responsabilidade de Robson Gervásio de Almeida.
Ações premiadas no 16º Concurso Inovação na Gestão Pública Federal – 2011Áreas temáticas: Arranjos institucionais para coordenação e/ou implementação de políticas públicas; Arranjos institucionais e articulação de parcerias; Articulação de Parcerias; Articulação de parcerias e Gestão Participativa; Sociedade e Cidadania
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