Atividade pioneira na Polícia Rodoviária Federal e no Brasil: fiscalização de excesso de peso

Abstract

Anteriormente à implementação da iniciativa, a situação encontrada no trabalho de fiscalização ao excesso de peso nos veículos que transitam nas rodovias federais era a de que as multas aplicadas não surtiam o efeito de inibir tal prática, uma vez que destinavam-se somente aos proprietários dos veículos. Atualmente, após a detecção e autuação do excesso de peso, confecciona-se um Boletim de Ocorrência Policial que é encaminhado ao Ministério Público Federal, visando à responsabilização das empresas que embarcaram as cargas. A partir daí, os envolvidos são acionados judicialmente e é apresentado o Termo de Ajuste de Conduta. Após o acionamento judicial, as empresas se comprometem a não mais transitarem com excesso de peso e assim o fazem. Todo esse serviço é divulgado pela mídia (emissoras de TV, rádios e jornais) e por meio da Assessoria de Comunicação Social do Ministério Público Federal de Minas Gerais. Sempre acompanhada pelo Poder Judiciário, essa inovação já é vivenciada em algumas cidades e, em outras, está em fase de estudos