A eficiência do processo regulatório na Anatel

Abstract

Verificação da implementação na Anatel de instrumentos regulatórios, em sintonia às leis do Governo Federal, orientações dos órgãos de controle e em conformidade às boas práticas da OCDE. Metodologia se pautou na avaliação qualitativa posterior. Prospecção e organização de informações advindas do site da Agência e da intranet. Feita pesquisa bibliográfica para ressaltar subsídios à interpretação dos resultados. Aferida a organização, a definição de procedimentos e a adequação dos processos regulatórios de acompanhamento e controle, de fiscalização regulatória, processo sancionatório, planejamento estratégico, qualidade de serviços e de regulamentação. Verificou-se conformidade à Lei das Agências, relativa a estrutura organizacional, responsabilidades, participação social, processo decisório, inclusão de interessados no processo regulatório, prestação de contas e transparência. Levantamento de evidências do uso de AIR e ARR e feito acompanhamento das práticas de gestão do estoque regulatório. Apontadas inovações no tratamento sancionatório de descumprimentos à legislação pela teoria responsiva ou pela consensualidade dos “termos de ajustes de condutas” e “obrigações de fazer”. Restou demonstrado uso de instrumentos a apoiar mecanismos de liderança, estratégia e controle aptos a avaliar, direcionar e monitorar a gestão de processos. Pesquisa logrou êxito ao encontrar indícios que a Anatel tem se engajado em tornar eficientes os processos regulatórios.