Processo Legislativo Orçamentário
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Escola Nacional de Administração Pública (Enap)
Resumo
O curso Processo Legislativo Orçamentário - Orçamento Impositivo foi desenvolvido para ser presencial e ajustado para ser ofertado na modalidade autoinstrucional.
O conteúdo foi estruturado em quatro módulos, a saber:
Módulo 1: Características do processo legislativo orçamentário.
Módulo 2: O Congresso Nacional e a Comissão Mista de Orçamento - competências e atribuições.
Módulo 3: As emendas apresentadas pelo poder legislativo.
Módulo 4: Sistemas para supervisão de emendas parlamentares.