Isonomia ou justiça social? O caso da posse irregular da terra

Abstract

O caso apresenta a controvérsia sobre a irregularidade de famílias assentadas em projeto de reforma agrária que, apesar de cumprirem a função social da terra, não são as beneficiárias originais do projeto de assentamento. Situações como essa mobilizam o controle de políticas públicas que revela uma complexa dinâmica entre diferentes atores envolvidos: Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública, sociedade, administração pública, movimentos sociais e outros. Além da discussão sobre a efetividade do direito social em questão, o caso problematiza o impacto na isonomia e no próprio arranjo democrático. O relato exemplifica essa complexidade e permite reflexão e debate sobre a tensão entre aplicação estrita de um preceito constitucional e a eficácia na implementação da função social da propriedade, por intermédio de políticas públicas. O caso pode ser aplicado a cursos que abordem temas como judicialização de políticas públicas, relação entre direito e políticas públicas, monitoramento de políticas públicas, direitos sociais.