Portaria Enap nº 92, de 02 de julho de 2026 - Disciplina o procedimento de análise de consultas sobre a existência de conflito de interesses e pedidos de autorização para o exercício de atividade privada no âmbito da Fundação Escola Nacional de Administração Pública - Enap.

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Publisher

Escola Nacional de Administração Pública (Enap)

Country

País::BR:Brasil

Type

Ato Normativo

Physical description

3

Rights holder

Enap

Abstract

Disciplina o procedimento de análise de consultas sobre a existência de conflito de interesses e pedidos de autorização para o exercício de atividade privada no âmbito da Fundação Escola Nacional de Administração Pública - Enap.

Educational description

Intended end-user role

Educational context

SDG subject

Additional description

Ato Vigente

License

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