A proteção dos consumidores-apostadores na comercialização das loterias: a imposição do dever de informar em busca do jogo responsável

Abstract

As loterias estão presentes na sociedade desde a Antiguidade, sendo atividade que proporciona não apenas entretenimento, como também representa importante fonte de recursos para causas sociais. No Brasil, os primeiros registros de realização de loterias ocorreram ainda no Brasil Colônia, e desde então teve características diversas, até chegar a sua atual configuração. Atualmente as loterias são exploradas pela Caixa Econômica Federal, atividade realizada com reconhecida excelência e responsabilidade social. Nesse sentido, o presente trabalho tem por objetivo identificar a importância da proteção dos consumidores-apostadores em busca do jogo responsável. Para isso, foram analisados aspectos relacionados ao histórico das loterias, ao seu tratamento jurídico no ordenamento vigente, a aspectos da responsabilidade social das loterias, e a aplicação do Código de Defesa do Consumidor às atividades lotéricas, e os resultados permitem concluir que a responsabilidade social empresarial é fundamental em todas as atividades, e nas loterias ocorre por meio de diversas práticas, dentre as quais se destaca a informação do apostador em busca do jogo responsável, importante compromisso assumido pela Caixa Econômica Federal em nosso país.