A proteção dos consumidores-apostadores na comercialização das loterias: a imposição do dever de informar em busca do jogo responsável
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Publisher
Prêmio SEAE de Loterias - 2017
Source
Language
Country
País::BR:Brasil
Type
Monografia/TCC
Physical description
52 p.
Date
Rights holder
Daniela Vasconcellos Gomes
Classification
Abstract
As loterias estão presentes na sociedade desde a Antiguidade, sendo atividade que
proporciona não apenas entretenimento, como também representa importante fonte
de recursos para causas sociais. No Brasil, os primeiros registros de realização de
loterias ocorreram ainda no Brasil Colônia, e desde então teve características
diversas, até chegar a sua atual configuração. Atualmente as loterias são exploradas
pela Caixa Econômica Federal, atividade realizada com reconhecida excelência e
responsabilidade social. Nesse sentido, o presente trabalho tem por objetivo
identificar a importância da proteção dos consumidores-apostadores em busca do
jogo responsável. Para isso, foram analisados aspectos relacionados ao histórico
das loterias, ao seu tratamento jurídico no ordenamento vigente, a aspectos da
responsabilidade social das loterias, e a aplicação do Código de Defesa do
Consumidor às atividades lotéricas, e os resultados permitem concluir que a
responsabilidade social empresarial é fundamental em todas as atividades, e nas
loterias ocorre por meio de diversas práticas, dentre as quais se destaca a
informação do apostador em busca do jogo responsável, importante compromisso
assumido pela Caixa Econômica Federal em nosso país.
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Tema 2 . Aspectos de Responsabilidade Social Corporativa das Loterias - 2º Lugar
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Termo::Autorização: O autor da obra autorizou a Escola Nacional de Administração Pública (ENAP) a disponibilizá-la, em Acesso Aberto, no portal da ENAP, na Biblioteca Graciliano Ramos e no Repositório Institucional da ENAP. Atenção: essa autorização é válida apenas para a obra em seu formato original.