Ações governamentais para a recuperação econômica de pessoas jurídicas pós Covid-19 no contexto internacional : revisão rápida de resultados e impactos
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Escola Nacional de Administração Pública (Enap)
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País::BR:Brasil
Type
Material Textual
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54 p.
Date
Rights holder
Escola Nacional de Administração Pública (Brasil)
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Abstract
O Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) foi instituído
no Brasil em 3 de maio de 2021, de acordo com a Lei nº 14.148, para compensar os efeitos
decorrentes das medidas de combate à pandemia da Covid-19 em setores como eventos, turismo
e hotelaria, que sofreram grandes prejuízos por cancelamentos e adiamentos de atividades. O
Programa forneceu benefícios fiscais e outras medidas de suporte para pessoas jurídicas, como a
renegociação de dívidas. O Perse foi extinto em 2025, através do Ato Declaratório Executivo da
Receita Federal do Brasil nº 2/2025, após ter se tornado pública a demonstração do atingimento
do limite previsto de R$ 15 bilhões do benefício fiscal. O objetivo inicial desta revisão rápida era
subsidiar a avaliação do Perse; porém, após a identificação da escassez de estudos que avaliassem
resultados ou impactos do Programa, a pergunta de pesquisa foi readequada e o objetivo passou
a ser identificar evidências sobre os resultados de iniciativas governamentais implementadas no
contexto internacional, voltadas à recuperação econômica de pessoas jurídicas após a pandemia
de Covid-19, especificamente nos setores de turismo, hotelaria, cultura e serviços.
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