XII Prêmio SOF de monografias, 1º lugar: A importância dos marcos de médio prazo para o planejamento fiscal no Brasil: instrumentos orçamentários para um novo regime fiscal

Abstract

Decisões de política fiscal têm impactos que se estendem além do ciclo orçamentário anual. Visando a tomada dessas decisões de forma racional, formuladores de políticas e gestores públicos devem se concentrar nos efeitos de médio prazo de medidas econômicas e de condução de políticas públicas sobre o orçamento público. Por meio de uma revisão da literatura especializada e das melhores práticas internacionais, o presente estudo discute os principais méritos de uma implementação gradual do Marco de Despesas de Médio Prazo (MTEF) no processo orçamentário brasileiro por meio da adoção iterativa do Marco Fiscal de Médio Prazo (MTFF), do Marco Orçamentário de Médio Prazo (MTBF) e do Marco de Desempenho de Médio Prazo (MTPF). Um arcabouço fiscal de médio prazo crível e sustentável contribui para melhorar a disciplina fiscal, os controles institucional e social dos gastos, as eficiências alocativa e técnica, bem como a relação custo-benefício da prestação de serviços públicos à sociedade, por meio de clareza dos objetivos políticos, previsibilidade na alocação de recursos públicos, abrangência de informações orçamentárias, responsabilidades fiscal e social, assim como transparência no uso desses recursos.