XII Prêmio SOF de monografias, 1º lugar: A importância dos marcos de médio prazo para o planejamento fiscal no Brasil: instrumentos orçamentários para um novo regime fiscal
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Escola Nacional de Administração Pública (Enap)XII Prêmio SOF de Monografias
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Country
País::BR:Brasil
Type
Monografia/TCC
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40 páginas
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Sergio Ricardo de Brito GadelhaBernardo Borba de AndradeWesley Washigton Lourenço Figueredo
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Abstract
Decisões de política fiscal têm impactos que se estendem além do ciclo orçamentário anual. Visando
a tomada dessas decisões de forma racional, formuladores de políticas e gestores públicos devem se
concentrar nos efeitos de médio prazo de medidas econômicas e de condução de políticas públicas
sobre o orçamento público. Por meio de uma revisão da literatura especializada e das melhores
práticas internacionais, o presente estudo discute os principais méritos de uma implementação
gradual do Marco de Despesas de Médio Prazo (MTEF) no processo orçamentário brasileiro por
meio da adoção iterativa do Marco Fiscal de Médio Prazo (MTFF), do Marco Orçamentário de Médio
Prazo (MTBF) e do Marco de Desempenho de Médio Prazo (MTPF). Um arcabouço fiscal de médio
prazo crível e sustentável contribui para melhorar a disciplina fiscal, os controles institucional e
social dos gastos, as eficiências alocativa e técnica, bem como a relação custo-benefício da prestação
de serviços públicos à sociedade, por meio de clareza dos objetivos políticos, previsibilidade na
alocação de recursos públicos, abrangência de informações orçamentárias, responsabilidades fiscal
e social, assim como transparência no uso desses recursos.
Educational description
Intended end-user role
Educational context
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Tema: Integração entre planejamento e orçamento público
License
Termo::Autorização: O autor da obra autorizou a Escola Nacional de Administração Pública (ENAP) a disponibilizá-la, em Acesso Aberto, no portal da ENAP, na Biblioteca Graciliano Ramos e no Repositório Institucional da ENAP. Atenção: essa autorização é válida apenas para a obra em seu formato original.