Entraves do controle e regulação da navegação aérea civil nos investimentos do Programa de Aviação Regional

Abstract

Este artigo teve por finalidade realizar estudos acerca do sistema de regulação de navegação aérea dos aeroportos brasileiros, avaliando o arcabouço jurídico regulatório do Brasil, comparando com a execução de Termo de Execução de Descentralizado em curso, celebrado entre o Ministério de Transportes, Portos e Aviação Civil e Comando da Aeronáutica para a instalação de Estações Meteorológicas de Superfície Automática em 34 (trinta e quatro) aeroportos do Programa de Aviação Regional do Governo Federal, dentro de uma análise das consequências para entrega dessa infraestrutura, considerando os parâmetros operacionais previstos na legislação, concluindo pela necessidade de centralização da regulação da navegação aérea em uma única agência.