A implementação da Lei de Acesso à Informação no Ministério do Planejamento: a atuação do serviço de informações ao cidadão

Abstract

O estudo analisou a implementação da Lei de Acesso à Informação no Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão (MP), com foco na atuação do Serviço de Informações ao Cidadão (SIC MP). A partir da discricionariedade conferida pela legislação à forma de atuação desse serviço, em cotejo com o debate teórico sobre implementação de políticas públicas, a pesquisa investigou como o papel desempenhado pelo SIC MP impactou nos resultados da política. Para tanto, descreveu-se de forma crítica o modo de funcionamento do SIC MP e mapeou-se o que vem sendo feito pelo MP quanto à disponibilização proativa de informações. Sob a ótica metodológica, trata-se de estudo descritivo e de natureza qualitativa. A apreciação das informações coletadas possibilitou concluir que o SIC MP assumiu papel estratégico na dinâmica de perguntas e respostas entre a sociedade e o MP e que a implementação constitui etapa complexa e permeada de processos decisórios, com capacidade para condicionar a efetividade da política.