Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e Novo Regime Fiscal (NRF)
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Escola Nacional de Administração Pública (Enap)
Resumo
O curso irá abordar os seguintes tópicos:
Módulo 1: Contexto e Fundamentos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF);
Módulo 2: Receita, Despesa e Transferências Voluntárias;
Módulo 3: Dívida Pública e Gestão Patrimonial;
Módulo 4: Transparência, Controle e Fiscalização da Gestão Fiscal;
Módulo 5: Emenda Constitucional nº95/2016 – Novo Regime Fiscal.