A forma de distribuição da complementação da união ao piso nacional do magistério público: causas, efeitos e Alternativas

Abstract

Este artigo busca explicar as causas e os efeitos do não cumprimento dos dispositivos da Lei nº 11.738/2008 concernentes à complementação da União ao Piso do Magistério Público, bem como apresentar uma alternativa viável de distribuição desses recursos. A metodologia utilizada é a análise documental das normas infra legais sobre o tema, relatórios de execução orçamentário e financeira e revisão bibliográfica. Concluise que a situação permanente de ilegalidade incorrida pela União trouxe prejuízos à equidade educacional, não tinha justificativa técnica razoável e implicou a perda de oportunidade de aperfeiçoar o papel redistributivo da União.