Arbitrabilidade objetiva no âmbito da administração pública: uma discussão com foco no setor portuário brasileiro
Authors
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Publisher
Escola Nacional de Administração Pública (Enap)Instituto Serzedello Corrêa (ISC)
Source
Language
Country
País::BR:Brasil
Type
Monografia/TCC
Physical description
28 páginas
Date
Rights holder
Rafael Lapa Santos Bezerra
Classification
Abstract
A arbitragem é normatizada pela Lei 9.307/1996 (Lei da Arbitragem), que sofreu alterações com a edição da Lei 13.129/2015, passando a admitir expressamente o uso da via arbitral para dirimir conflitos relativos a direitos patrimoniais disponíveis pela Administração Pública direta e indireta. A Lei alcança a atuação de agências reguladoras em litígios envolvendo contratos de concessão. A presença da cláusula de arbitragem nos contratos de concessão e uma devida regulamentação do seu uso podem tornar projetos de infraestrutura a serem privatizados em nosso país mais atrativos, facilitando o arremate de concessões que sejam do interesse do governo. No setor de portos, foi editada uma norma para regulamentar a utilização da arbitragem, o Decreto 8.465/2015, que contempla hipóteses permitindo o uso da arbitragem. O problema, hoje, persiste no que se entende por direito patrimonial disponível e como isso vem sendo enxergado pela academia, juristas e mesmo pelos tribunais arbitrais, como foi no caso CODESP x Libra.
Educational description
Trabalho de Conclusão de Curso apresentado como parte dos requisitos para obtenção do grau de Especialista em Governança e Controle da Regulação em Infraestrutura.
Intended end-user role
Educational context
363 horas
Additional description
Especialização em Governança e Controle da Regulação em Infraestrutura, 1ª edição.
License
Termo::Autorização: O autor da obra autorizou a Escola Nacional de Administração Pública (ENAP) a disponibilizá-la, em Acesso Aberto, no portal da ENAP, na Biblioteca Graciliano Ramos e no Repositório Institucional da ENAP. Atenção: essa autorização é válida apenas para a obra em seu formato original.