Pareceres de Ruy Cirne Lima: Crime de injúria — quando se verifica em assembléia geral de acionistas
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Publisher
Fundação Centro de Formação do Servidor Público (FUNCEP)
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Language
Country
País::BR:Brasil
Type
Artigo
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Date
Rights holder
Escola Nacional de Administração Pública (Enap)
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Abstract
A inexistência de delito, na hipótese, é a conclusão que dimana de três diferentes premissas:
a. a de ter sido o fato praticado no exercício regular de direito;
b. a de ter sido o fato, praticado pelo imputado, indispensável à defesa de direito próprio e de outrem;
c. a de ter sido o fato praticado sem dolo.
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SDG subject
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ISSN eletrônico: 2357-8017ISSN impresso: 0034-9240
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