Pareceres de Ruy Cirne Lima: Crime de injúria — quando se verifica em assembléia geral de acionistas
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Fundação Centro de Formação do Servidor Público (FUNCEP)
Resumo
A inexistência de delito, na hipótese, é a conclusão que dimana de três diferentes premissas:
a. a de ter sido o fato praticado no exercício regular de direito;
b. a de ter sido o fato, praticado pelo imputado, indispensável à defesa de direito próprio e de outrem;
c. a de ter sido o fato praticado sem dolo.