Notas sôbre a competência tributária dos municípios

Abstract

A competência das Câmaras Municipais em matéria tributária, no regime colonial, se exprimia em algumas autorizações especiais, mas se achava consubstanciada, de modo geral, nas Ordenações, L. 1.°. tit. 66, §§ 40 e seguintes, de acôrdo com os quais as Câmaras tinham a administração dos bens do Conselho, faziam obras, estabeleciam posturas, marcavam taxas, impunham fintas, dependentes estas de aprovação do Corregedor ou Governador-geral.