Notas sôbre a competência tributária dos municípios
Authors
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Publisher
Departamento Administrativo do Serviço Público (DASP)
Source
Language
Country
País::BR:Brasil
Type
Artigo
Physical description
Revista do Serviço Público - RSP, v. 4, n. 1, p. 102-108
Date
Rights holder
Escola Nacional de Administração Pública (ENAP)
Classification
Abstract
A competência das Câmaras Municipais em matéria tributária, no regime colonial, se exprimia em algumas autorizações especiais, mas se achava consubstanciada, de modo geral, nas Ordenações, L. 1.°. tit. 66, §§ 40 e seguintes, de acôrdo com os quais as Câmaras tinham a administração dos bens do Conselho, faziam obras, estabeleciam posturas, marcavam taxas, impunham fintas, dependentes estas de aprovação do Corregedor ou Governador-geral.
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ISSN Impresso: 0034-9240 ISSN Eletrônico: 2357-8017
License
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