Pareceres de Ruy Cirne Lima: revendedor autorizado — natureza jurídica
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Fundação Centro de Formação do Servidor Público (FUNCEP)
Resumo
O assim chamado 'revendedor autorizado', — dissemos, em parecer, de 30 de janeiro de 1970, — "não mais é que 'vendedor intercalar', faz intercomércio, é intercomerciante (Zwischenhandler), compra e venda com todos os riscos", com o acréscimo de titulação especial, ou 'autorização', que lhe estabelece o status (Pontes de Miranda, Tratado de direito privado, t. XLIV, Rio de Janeiro, 1963 § 4775, n° 2, p. 74).