Mandado de Segurança nº 2.628 - São Paulo
| dc.contributor.author | Brasil.Tribunal Federal de Recursos | |
| dc.date.accessioned | 2025-08-17T20:27:15Z | |
| dc.date.available | 2025-08-17T20:27:15Z | |
| dc.date.issued | 1953-08 | |
| dc.description.abstract | Trata-se de um recurso de mandado de segurança n.° 2.628 — São Paulo, onde Relator o Exmo. Sr. Ministro Cunha Vasconcelos, Requerente — Emília Junqueira Ribeiro de Andrade e Hermínia Junqueira Ribeiro de Andrade e Requerido — Juízo dos Feitos da Fazenda Nacional. Impõe-se a interposição de recurso ex-offício em qualquer sentença proferida contra a União, inclusive em ação de despejo por falta de pagamento; e, sendo da índole de tal recurso o efeito suspensivo, salvo disposição legal expressa em sentido oposto, a sentença só se executará depois de confirmada pela instância superior. | pt_BR |
| dc.description.additional | ISSN Impresso: 0034-9240 ISSN Eletrônico: 2357-8017 | pt_BR |
| dc.description.classification | Direito e Legislação | pt_BR |
| dc.description.physical | Revista do Serviço Público - RSP, v. 3, n. 2, 1953, p. 131-133 | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://repositorio.enap.gov.br/handle/1/9030 | |
| dc.language.iso | Idioma::Português:portuguese:pt | pt_BR |
| dc.location.country | País::BR:Brasil | pt_BR |
| dc.publisher | Departamento Administrativo do Serviço Público (DASP) | pt_BR |
| dc.rights.holder | Escola Nacional de Administração Pública (ENAP) | pt_BR |
| dc.rights.license | Termo::Licença Padrão ENAP: É permitida a reprodução e a exibição para uso educacional ou informativo, desde que respeitado o crédito ao autor original e citada a fonte (http://www.enap.gov.br). Permitida a inclusão da obra em Repositórios ou Portais de Acesso Aberto, desde que fique claro para os usuários esses “termos de uso” e quem é o detentor dos direitos autorais, a Escola Nacional de Administração Pública (ENAP). Proibido o uso comercial. Permitida a criação de obras derivadas, desde que respeitado o crédito ao autor original. Essa licença é compatível com a Licença Creative Commons (by-nc-sa). | pt_BR |
| dc.subject | mandado de segurança | pt_BR |
| dc.subject | ação civil pública | pt_BR |
| dc.subject | direito | pt_BR |
| dc.subject | jurisprudência | pt_BR |
| dc.subject.ods | 16. Paz, justiça e instituições eficazes - Promover sociedades pacíficas e inclusivas par ao desenvolvimento sustentável, proporcionar o acesso à justiça para todos e construir instituições eficazes, responsáveis e inclusivas em todos os níveis. | pt_BR |
| dc.title | Mandado de Segurança nº 2.628 - São Paulo | pt_BR |
| dc.type | Artigo | pt_BR |
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- 1953 RSP v3 n2 ago p. 131- 133.pdf
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