Mandado de Segurança nº 2.628 - São Paulo
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Publisher
Departamento Administrativo do Serviço Público (DASP)
Source
Language
Country
País::BR:Brasil
Type
Artigo
Physical description
Revista do Serviço Público - RSP, v. 3, n. 2, 1953, p. 131-133
Date
Rights holder
Escola Nacional de Administração Pública (ENAP)
Classification
Abstract
Trata-se de um recurso de mandado de segurança n.° 2.628 — São Paulo, onde Relator o Exmo. Sr. Ministro Cunha Vasconcelos, Requerente — Emília Junqueira Ribeiro de Andrade e Hermínia Junqueira Ribeiro de Andrade e
Requerido — Juízo dos Feitos da Fazenda Nacional. Impõe-se a interposição de recurso ex-offício em qualquer sentença proferida contra a União, inclusive em ação de despejo por falta de pagamento; e, sendo da índole de tal recurso o efeito suspensivo, salvo disposição legal expressa em sentido oposto, a sentença só se executará depois de confirmada pela instância superior.
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Educational context
Additional description
ISSN Impresso: 0034-9240 ISSN Eletrônico: 2357-8017
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