Mandado de Segurança nº 2.628 - São Paulo

Abstract

Trata-se de um recurso de mandado de segurança n.° 2.628 — São Paulo, onde Relator o Exmo. Sr. Ministro Cunha Vasconcelos, Requerente — Emília Junqueira Ribeiro de Andrade e Hermínia Junqueira Ribeiro de Andrade e Requerido — Juízo dos Feitos da Fazenda Nacional. Impõe-se a interposição de recurso ex-offício em qualquer sentença proferida contra a União, inclusive em ação de despejo por falta de pagamento; e, sendo da índole de tal recurso o efeito suspensivo, salvo disposição legal expressa em sentido oposto, a sentença só se executará depois de confirmada pela instância superior.