O Estado e os vencimentos da magistratura
Authors
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Publisher
Escola Nacional de Administração Pública (ENAP)
Source
Language
Country
País::BR:Brasil
Type
Artigo
Physical description
Número padronizado: v. 38 n. 4 (1981)Revista do Serviço Público, ano 30 v.109, n. 4, p. 45-50, out./dez, 1981
Date
Rights holder
Escola Nacional de Administração Pública (ENAP)
Classification
Abstract
Geraldo Ataliba aponta na defasagem entre a correção do valor nominal dos vencimentos da magistratura e a desvalorização real da moeda uma violação ao princípio da irredutibilidade dos vencimentos dos juízes, com inegável prejuízo da independência do judiciário. Salienta que as providências tomadas pelo Estado têm sido ineficazes, pois os aumentos dos vencimentos não têm correspondido à correção monetária oficial.
Keywords
Educational description
Intended end-user role
Educational context
Additional description
ISSN eletrônico: 2357-8017ISSN impresso: 0034-9240
License
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