Adoção de termos de ajustamento de condutas para aumentar a efetividade das decisões regulatórias da Agência Nacional de Telecomunicações
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Publisher
Escola Nacional de Administração Pública (Enap)
Source
Language
Country
País::BR:Brasil
Type
Monografia/ TCC
Physical description
42 p.
Date
Rights holder
Osmar Bernardes da Silva Junior
Classification
Abstract
A adoção da medida sancionatória de multa como única forma de
coerção dos administrados não tem demonstrado resultados concretos para
propiciar a melhoria da prestação dos serviços públicos – especialmente no
setor de telecomunicações -, pois os regulados acabam contestando a atuação,
sem resolver a causa raiz dos sucessivos descumprimentos.
Essa contestação, que se arrasta na esfera administrativa até a última
instância, com sucessivos recursos protelatórios, e, quando se alcança o
trânsito em julgado administrativo as prestadoras, de forma geral as maiores,
recorrem ao Poder Judiciário para não cumprir a decisão tomada pelo órgão
regulador, seja para realização de alguma obrigação ou simplesmente para
pagamento de sanção de multa eventualmente aplicada.
Tal situação, contribui para o aumento da insatisfação dos consumidores
que são mal atendidos ou recebem um serviço com baixa ou nenhuma
qualidade, gerando um conflito entre os consumidores, os prestadores e o
órgão regulador.
Um instrumento que se mostra capaz de melhorar esse cenário é o
Termo de Ajustamento de Condutas – TAC, que tem por objetivo o acordo
entre as partes na tentativa de solucionar um conflito, e está previsto na Lei nº
7.347, de 24 de julho de 1985 (Lei da Ação Civil Pública).
Resultando de acordo entre as partes, dentro dos limites legais – criação
das condições para cumprimento das condutas, tais como prazo, forma e
consequências pelo descumprimento -, apresenta maior chance de solução dos
problemas que geram os recorrentes sancionamentos, diminuindo as
contestações judiciais.
Assim, o objeto de estudo é analisar a utilização do TAC como forma de
aumentar a efetividade – no sentido de correção das infrações recorrentemente
praticadas pelas prestadoras de serviços de telecomunicações – das decisões
tomadas pela Anatel, de forma a melhorar a prestação dos serviços de
telecomunicações.
Educational description
Especialização em Gestão Pública, 11ª edição
Intended end-user role
Educational context
420 horas
SDG subject
Additional description
Trabalho de conclusão de curso apresentado como parte dos objetivos necessários para obtenção do grau de Especialista em Gestão Pública.Orientador: Jefferson Chaves Boechat
License
Termo::Autorização: O autor da obra autorizou a Escola Nacional de Administração Pública (ENAP) a disponibilizá-la, em Acesso Aberto, no portal da ENAP, na Biblioteca Graciliano Ramos e no Repositório Institucional da ENAP. Atenção: essa autorização é válida apenas para a obra em seu formato original.
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