Transparência Orçamentária Municipal Via Internet (TOM Web) no Contexto do Revigoramento Democrático e Republicano: uma proposta

Abstract

O objetivo desta monografia é sugerir a adoção, pelos municípios brasileiros, da Transparência Orçamentária Municipal (TOM Web), aqui definida (a partir de conceitos desenvolvidos pelo FMI e pela OCDE) e contextualizada (capítulo 3), como forma de atendimento às exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/00) e da Lei Complementar 131/09, que determina a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por meio da rede mundial de computadores (Internet). A sugestão é feita depois de uma breve e circunstanciada reflexão acerca da relação entre transparência, accountability e democracia (capítulo 1) e também sobre a contribuição da transparência para o revigoramento do republicanismo, tal como tratado pela corrente neorepublicana (capítulo 2). No capítulo 4 é apresentado o caso do Portal da Transparência do Município de São Carlos, para comprovar a viabilidade da proposta de TOM Web tal como aqui defendida. Assim, esta monografia oferece subsídios teóricos e práticooperacionais para sustentar as ações necessárias ao atendimento da LC 131/09 pelos municípios, de modo mais efetivo do que o simples cumprimento ritual das novas exigências (tantas vezes verificado no passado), com consequente aproveitamento da oportunidade histórica de qualificação da gestão das finanças públicas municipais, iniciada pelo advento da Lei de Responsabilidade Fiscal.