A contribuição de políticas de transparência para a melhoria da qualidade da gestão pública: a implementação da Lei de Acesso à Informação no Ministério do Planejamento

Abstract

O presente artigo encontra-se dividido em 06 partes, incluindo apresentação. A segunda parte aborda os antecedentes da criação da Lei de Acesso à Informação no Brasil, demonstrando que sua implementação ocorre no âmbito de um projeto político que colocou em prática várias ações e medidas governamentais com o objetivo de ampliar a transparência pública e o controle social. Por este motivo, sobre a escolha do modelo da Lei de Acesso à Informação no Brasil incidem avanços e constrangimentos de natureza institucional e de path dependency policy. A terceira parte apresenta os principais dispositivos contidos na Lei de Acesso à Informação no Brasil. A quarta faz uma breve discussão da relação existente entre a necessidade de melhorar o processo de gestão da informação, visando atender às exigências de melhorar o acesso ao cidadão às informações públicas, com as oportunidades de melhoria da gestão pública. A quinta busca descrever o processo de implementação da Lei de Acesso à Informação no âmbito do Ministério do Planejamento, procurando enfatizar as principais estratégias realizadas para fazer frente ao desafio de sua implantação em apenas 180 dias. Os aspectos que emergem do processo de implementação da Lei e que podem contribuir para a melhoria da gestão pública também serão destacados nesta parte. Na sexta e última são apresentadas as considerações finais.