A contribuição de políticas de transparência para a melhoria da qualidade da gestão pública: a implementação da Lei de Acesso à Informação no Ministério do Planejamento
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Editor
Centro Latinoamericano de Administración para el Desarrollo (CLAD)
Fonte
País
País::BR:Brasil
Tipo
Artigo
Descrição física
Número de páginas: 19 p.
Data
Detentor dos direitos
Enid Rocha Andrade da SilvaPatrícia Lima Sousa
Classificação
Resumo
O presente artigo encontra-se dividido em 06 partes, incluindo apresentação. A segunda
parte aborda os antecedentes da criação da Lei de Acesso à Informação no Brasil, demonstrando que
sua implementação ocorre no âmbito de um projeto político que colocou em prática várias ações e
medidas governamentais com o objetivo de ampliar a transparência pública e o controle social. Por este
motivo, sobre a escolha do modelo da Lei de Acesso à Informação no Brasil incidem avanços e
constrangimentos de natureza institucional e de path dependency policy.
A terceira parte apresenta os principais dispositivos contidos na Lei de Acesso à Informação no Brasil.
A quarta faz uma breve discussão da relação existente entre a necessidade de melhorar o processo de
gestão da informação, visando atender às exigências de melhorar o acesso ao cidadão às informações
públicas, com as oportunidades de melhoria da gestão pública. A quinta busca descrever o processo de
implementação da Lei de Acesso à Informação no âmbito do Ministério do Planejamento, procurando
enfatizar as principais estratégias realizadas para fazer frente ao desafio de sua implantação em apenas
180 dias. Os aspectos que emergem do processo de implementação da Lei e que podem contribuir para
a melhoria da gestão pública também serão destacados nesta parte. Na sexta e última são apresentadas
as considerações finais.
Descrição educacional
Público-alvo
Contexto educacional
Tema ODS
Descrição adicional
Artigo apresentado no XVII congresso internacional del CLAD sobre la Reforma del Estado y de la Administración Pública, Cartagena, Colombia, 30 oct. - 2 Nov. 2012
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