Serviço público e serviço industrial

Abstract

Alguns Estados, com o intuito de controlar a atividade do Executivo, infelizmente nem sempre honestamente orientada no só rumo do interêsse coletivo, incluíram, na sua Constituição, o preceito da intervenção legislativa para a concessão de serviços e venda de bens públicos, completado, numa ou noutra, pela formalidade de concorrência. .