Perda de estabilidade de extranumerário

Brasil. Supremo Tribunal Federal

Perda de estabilidade de extranumerário

dc.contributor.author	Brasil. Supremo Tribunal Federal
dc.date.accessioned	2025-07-30T22:35:26Z
dc.date.available	2025-07-30T22:35:26Z
dc.date.issued	1953-07
dc.description.abstract	MANDADO DE SEGURANÇA N.° 1.607 A estabilidade assegurada pelo a rt. 23 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, não confere aos beneficiados direitos, que não têm os demais funcionários, de transferência de um para outro cargo sem satisfazer as condições para ela exigidas. Aquela estabilidade se restringe a função ou serviço em que se encontravam então, na qualidade de extranum erários.	pt_BR
dc.description.additional	ISSN Impresso: 0034-9240 ISSN Eletrônico: 2357-8017	pt_BR
dc.description.classification	Direito e Legislação	pt_BR
dc.description.physical	Revista do Serviço Público - RSP, v. 3, n. 1, p 86-87	pt_BR
dc.identifier.uri	https://repositorio.enap.gov.br/handle/1/8996
dc.language.iso	Idioma::Português:portuguese:pt	pt_BR
dc.location.country	País::BR:Brasil	pt_BR
dc.publisher	Departamento Administrativo do Serviço Público (DASP)	pt_BR
dc.rights.holder	Escola Nacional de Administração Pública (ENAP)	pt_BR
dc.rights.license	Termo::Creative Commons - Uso Não Comercial (by-nc): Esta licença permite que outros remixem, adaptem, e criem obras derivadas sobre a obra licenciada, sendo vedado o uso com fins comerciais. As novas obras devem conter menção ao autor nos créditos e também não podem ser usadas com fins comerciais, porém as obras derivadas não precisam ser licenciadas sob os mesmos termos desta licença. Fonte: http://creativecommons.org.br/as-licencas/	pt_BR
dc.subject	supremo tribunal federal	pt_BR
dc.subject	legislação	pt_BR
dc.subject	administração pública	pt_BR
dc.subject.ods	16. Paz, justiça e instituições eficazes - Promover sociedades pacíficas e inclusivas par ao desenvolvimento sustentável, proporcionar o acesso à justiça para todos e construir instituições eficazes, responsáveis e inclusivas em todos os níveis.	pt_BR
dc.title	Perda de estabilidade de extranumerário	pt_BR
dc.type	Artigo	pt_BR

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Nome:: 1953 RSP v3 n1 jul p. 86- 87.pdf
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