Análise da implementação da Lei Maria da Penha no DF

Abstract

O presente trabalho trata da análise da implementação da Lei Maria da Penha por meio do levantamento das adaptações necessárias à estrutura e a atuação do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios com vistas ao cumprimento do seu papel institucional previsto na norma. Assim, o objetivo geral foi analisar as mudanças levadas a efeito no MPDFT, com vistas à implementação da Lei 11.340/06, como ator do conjunto articulado previsto no texto legal, no combate à erradicação da violência doméstica e familiar contra a mulher no DF. Como base teórica, foram considerados estudos sobre análise e avaliação de políticas públicas, sobre o papel constitucional do Ministério Público, o histórico da referida Lei e a produção acadêmica sobre violência doméstica e familiar contra as mulheres e o método utilizado foi uma análise documental e entrevista. Conclui-se que, a despeito das dificuldades regionais, o MPDFT tem cumprido tanto seu papel constitucional quanto o atribuído pela Lei no sentido da proteção às mulheres.