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Please use this identifier to cite or link to this item: http://repositorio.enap.gov.br/handle/1/3489
Title: Análise da implementação da Lei Maria da Penha no DF
Authors: Santos, Andrea Vieira
Reis, Izis Morais Lopes dos (Orientadora)
Publisher: Escola Nacional de Administração Pública (Enap)
Language: Idioma::Português:portuguese:pt
Country: País::BR:Brasil
metadata.dc.type: Monografia/ TCC
metadata.dc.description.physical: 55 p.
Issue Date: Sep-2018
metadata.dc.rights.holder: Andrea Vieira Santos
metadata.dc.rights.license: Termo::Autorização: O autor da obra autorizou a Escola Nacional de Administração Pública (ENAP) a disponibilizá-la, em Acesso Aberto, no portal da ENAP, na Biblioteca Graciliano Ramos e no Repositório Institucional da ENAP. Atenção: essa autorização é válida apenas para a obra em seu formato original.
Classificação Temática: Políticas Públicas e Sociais
Sociedade. Gênero. Família
Abstract: O presente trabalho trata da análise da implementação da Lei Maria da Penha por meio do levantamento das adaptações necessárias à estrutura e a atuação do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios com vistas ao cumprimento do seu papel institucional previsto na norma. Assim, o objetivo geral foi analisar as mudanças levadas a efeito no MPDFT, com vistas à implementação da Lei 11.340/06, como ator do conjunto articulado previsto no texto legal, no combate à erradicação da violência doméstica e familiar contra a mulher no DF. Como base teórica, foram considerados estudos sobre análise e avaliação de políticas públicas, sobre o papel constitucional do Ministério Público, o histórico da referida Lei e a produção acadêmica sobre violência doméstica e familiar contra as mulheres e o método utilizado foi uma análise documental e entrevista. Conclui-se que, a despeito das dificuldades regionais, o MPDFT tem cumprido tanto seu papel constitucional quanto o atribuído pela Lei no sentido da proteção às mulheres.
Keywords: Lei Maria da Penha;  aparelhamento;  políticas públicas;  implementação;  violência doméstica;  violência contra a mulher;  proteção social
Target: Trabalho de Conclusão de Curso apresentado como parte dos requisitos para obtenção do grau de Especialista em Planejamento e Estratégias de Desenvolvimento.
Target Audience: Especialistas e interessados em planejamento estratégico.
metadata.dc.educational.context: 360 horas
metadata.dc.description.additional: Especialização em Planejamento e Estratégias de Desenvolvimento, 1ª edição
Orientadora: Profa. Dra. Izis Morais Lopes dos Reis
URI: http://repositorio.enap.gov.br/handle/1/3489
Appears in Collections:Especialização Enap - Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC)

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