3º Lugar: Mercado de Loterias no Brasil: concorrência, governança e responsabilidade social na era de blockchain

Abstract

Oestudo da regulação pela academia costuma levar em consideração um

ambiente relativamente estático: presentes falhas de mercado com ex- ternalidades negativas, o regulador intervém, preferencialmente com

o objetivo de simular condições verificáveis caso o mercado fosse competitivo. O avanço das tecnologias digitais deixou, porém, esse conceito ultrapassado: a tecnologia tem conseguido corrigir falhas de mercado que antes justificavam a

regulação, ou imposto desafios para os quais a regulação posta não está equipa- da. Segmentos antes monopolizados têm sido alvo preferencial dos inovadores.

Essa preferência é bastante intuitiva: se a teoria econômica há muito sustenta que a ausência de competição reduz a qualidade dos serviços e eleva os preços, são esses os mercados em que há maior espaço para que o entrante apresente

serviços de melhor qualidade a preços mais baixos – eventualmente dispon- do de margem para, mesmo na condição de entrante, operar no azul. Essa

situação não é diferente para o segmento de apostas. O ultrapassado modelo

de desconexão do mundo virtual, pouca transparência, pouca inovação, bai- xa satisfação do consumidor, baixa competição e elevadas barreiras à entrada

foi cenário ideal para a inovação – primeiro, dos modelos de jogos na rede de computadores (online); posteriormente, dos meios de pagamento por moedas virtuais (ou criptoativos, para os países que não reconhecem esses ativos como moeda); finalmente, de uma forma mais ampla, de todo o modelo de negócios.

O presente trabalho visa, na vanguarda regulatória mundial, trazer para a dis- cussão no Brasil a implantação de uma regulação algorítmica em blockchain.

E o momento não poderia ser mais oportuno: o Brasil está em movimento de

abertura do mercado de jogos à concorrência a partir de dois importantes seg- mentos. Nesse sentido, tanto a loteria instantânea, quanto a loteria de apostas

de quota fixa foram objeto de autorização à exploração privada, promovendo-se seja uma competição interplataforma (loteria instantânea), seja uma competi- ção também intraplataforma (apostas de quota fixa).