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Please use this identifier to cite or link to this item: http://repositorio.enap.gov.br/handle/1/5151
Title: 3º Lugar: Mercado de Loterias no Brasil: concorrência, governança e responsabilidade social na era de blockchain
Authors: Taufick, Roberto Domingos
Publisher: 3º Prêmio Secap de Loterias - 2019
Language: Idioma::Português:portuguese:pt
Country: País::BR:Brasil
metadata.dc.type: Monografia/TCC
metadata.dc.description.physical: 75 páginas
Issue Date: 2019
metadata.dc.rights.holder: Roberto Domingos Taufick
metadata.dc.rights.license: Termo::Autorização: O autor da obra autorizou a Escola Nacional de Administração Pública (ENAP) a disponibilizá-la, em Acesso Aberto, no portal da ENAP, na Biblioteca Graciliano Ramos e no Repositório Institucional da ENAP. Atenção: essa autorização é válida apenas para a obra em seu formato original.
Classificação Temática: Políticas Públicas
Abstract: Oestudo da regulação pela academia costuma levar em consideração um ambiente relativamente estático: presentes falhas de mercado com ex- ternalidades negativas, o regulador intervém, preferencialmente com o objetivo de simular condições verificáveis caso o mercado fosse competitivo. O avanço das tecnologias digitais deixou, porém, esse conceito ultrapassado: a tecnologia tem conseguido corrigir falhas de mercado que antes justificavam a regulação, ou imposto desafios para os quais a regulação posta não está equipa- da. Segmentos antes monopolizados têm sido alvo preferencial dos inovadores. Essa preferência é bastante intuitiva: se a teoria econômica há muito sustenta que a ausência de competição reduz a qualidade dos serviços e eleva os preços, são esses os mercados em que há maior espaço para que o entrante apresente serviços de melhor qualidade a preços mais baixos – eventualmente dispon- do de margem para, mesmo na condição de entrante, operar no azul. Essa situação não é diferente para o segmento de apostas. O ultrapassado modelo de desconexão do mundo virtual, pouca transparência, pouca inovação, bai- xa satisfação do consumidor, baixa competição e elevadas barreiras à entrada foi cenário ideal para a inovação – primeiro, dos modelos de jogos na rede de computadores (online); posteriormente, dos meios de pagamento por moedas virtuais (ou criptoativos, para os países que não reconhecem esses ativos como moeda); finalmente, de uma forma mais ampla, de todo o modelo de negócios. O presente trabalho visa, na vanguarda regulatória mundial, trazer para a dis- cussão no Brasil a implantação de uma regulação algorítmica em blockchain. E o momento não poderia ser mais oportuno: o Brasil está em movimento de abertura do mercado de jogos à concorrência a partir de dois importantes seg- mentos. Nesse sentido, tanto a loteria instantânea, quanto a loteria de apostas de quota fixa foram objeto de autorização à exploração privada, promovendo-se seja uma competição interplataforma (loteria instantânea), seja uma competi- ção também intraplataforma (apostas de quota fixa).
Keywords: loteria;  regulação econômica;  responsabilidade social;  blockchain;  combate à corrupção
metadata.dc.description.additional: Tema: A Regulação de Loterias no Brasil e Aspectos de Responsabilidade Social Corporativa das Loterias / Subtema: Loterias no Brasil e a Fronteira Tecnológica
URI: http://repositorio.enap.gov.br/handle/1/5151
Appears in Collections:Prêmio SECAP de Loterias

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