Disciplina 3.5: compras, contratos e licitações

Abstract

A disciplina teve como principais conteúdos: contratações no setor público. Lei 8.666. Contratação por dispensa e inexigibilidade de licitação. Pregão Eletrônico. Contrato Administrativo: regime jurídico, gestão, alterações, fiscalização, sanções. Riscos quanto à motivação do gasto, à compatibilidade do preço praticado, ao recebimento (liquidação da despesa) e à destinação para fins de interesse público. Julgados do Tribunal de Contas da União sobre o tema