SIGECONV: sistema de gerenciamento do cadastro de convênios

Abstract

Num Estado democrático em amadurecimento é de primordial importância que se estabeleça a transparência das ações públicas. Este aspecto dos atos administrativos que permeia o princípio constitucional de publicidade, tem sido questionado em relação às transferências voluntárias do Governo Federal materializadas mediante a celebração de convênios. Em função disso acentuou-se o emprego de descentralização voluntária de recursos, onde a União vem atuando no desenvolvimento estadual e municipal, buscando complementar as disponibilidades necessárias à implementação de projetos de interesse recíproco. Decorre daí a busca de ferramentas administrativas capazes de auxiliar a gestão pública no âmbito do Governo Federal. Desta forma, surgiu o Sistema de Gerenciamento do Cadastro de Convênios - SIGECONV, alimentado por dados obtidos junto ao Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI, que possibilitou entre outras facilidades, conhecer a distribuição dos convênios por órgão, município beneficiado, classificação funcional programática, bem como aqueles decorrentes de emendas parlamentares ao Orçamento da União