Pareceres de Ruy Cirne Lima: participação nos lucros
Authors
Other contributors
Publisher
Fundação Centro de Formação do Servidor Público (FUNCEP)
Source
Language
Country
País::BR:Brasil
Type
Artigo
Physical description
Número padronizado: v. 39, n. 3 (1982)Revista do Serviço Público, ano 39 v.110, n. 3, p. 101-103
Date
Rights holder
Escola Nacional de Administração Pública (Enap)
Classification
Abstract
Pelo projeto constitucional, no tocante às relações entre empresa e empregados, são, a estes últimos, assegurados dois direitos fundamentais:
a. participação obrigatória nos lucros;
b. indenização por despedida (que o texto constitucional se
abstém de qualificar, ficando, pois, abrangidos pelo princípio o recesso
voluntário do empregado e a despedida propriamente tal, justa
ou injusta).
Educational description
Intended end-user role
Educational context
SDG subject
Additional description
ISSN eletrônico: 2357-8017ISSN impresso: 0034-9240
License
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