Instrumentos de regulação das emendas parlamentares e arranjo de implementação do processo orçamentário do Ministério da Saúde

Abstract

Uma modificação no eixo de poder da governança orçamentária federal deu início a um processo de fortalecimento do Legislativo no arranjo de implementação do processo orçamentário que afetou o relacionamento entre os três Poderes da República e também no financiamento de diferentes políticas públicas, em especial a da saúde. Diante desse cenário, a presente pesquisa tem como objetivo mapear os reflexos das modificações na governança orçamentária federal sobre o arranjo de implementação do processo orçamentário do Ministério da Saúde, com foco nos instrumentos que são, e os que poderiam ser, utilizados pelo gestor federal do SUS em resposta a essas modificações. Baseando-se no arcabouço teórico da análise de políticas públicas, realizouse uma pesquisa qualitativa para mapear os diferentes arranjos de implementação do processo orçamentário do Ministério da Saúde que se configuraram entre 2013 e 2025. A pesquisa levou em consideração apenas a perspectiva do Executivo, sem agregar o ponto de vista dos demais atores. Como resultado, foram identificados cinco instrumentos utilizados pelo Ministério da Saúde: discricionariedade, programas, portarias e cartilhas, impedimentos de ordem técnica e linhas prioritárias. De acordo com a forma como cada um atua sobre as emendas parlamentares, eles foram classificados como direcionadores, normatizadores, técnicos ou políticos. O planejamento setorial, os critérios de rateio e a regionalização foram apontados como instrumentos disponíveis e não utilizados pelo MS no período. Por fim, elencou-se outros pontos relevantes que merecem ser estudados mais a fundo, uma vez que trazem consequências negativas para o planejamento orçamentário do MS e não são mitigados por nenhum dos instrumentos apresentados. A pesquisa concluiu que, ante a atual instabilidade no cenário político, não há perspectivas, no curto prazo, de uma retomada do protagonismo do Ministério da Saúde na definição alocativa ou de uma redução da participação das emendas no orçamento federal do SUS. Em vista disso, a melhor forma de regulação das emendas é via direcionamento dos gastos.