Estratégias anticapacitistas no setor público brasileiro: marco de conformidade a partir das diretrizes da Organização das Nações Unidas

Abstract

Este policy paper analisa os entraves estruturais e institucionais que impedem a efetiva inclusão de pessoas com deficiência no setor público brasileiro, mesmo diante da existência de legislações específicas sobre o tema e o estabelecimento de cotas obrigatórias – que ainda não se refletem nos dados estatísticos produzidos no país. Busca-se compreender por que, apesar dos avanços normativos internos, bem como da adesão do Brasil à Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, a presença dessas pessoas nos quadros do funcionalismo público permanece quantitativamente restrita e qualitativamente desigual. O estudo possui um recorte geográfico nacional, com ênfase nos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário federais; o recorte temporal cinge-se ao período pós- Constituição de 1988. O texto articula um puzzle que contrapõe a existência formal de direitos com a fragilidade de sua implementação prática, revelando persistentes barreiras atitudinais, orçamentárias e organizacionais para a inclusão das pessoas com deficiência no setor público brasileiro.