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Produção Acadêmica
Especialização Enap - Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC)
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Data do documento
Título
Autor(es)
2019-04
Royalties do petróleo: compensação financeira aos estados, municípios e órgãos da administração direta afetados: análise da constitucionalidade da destinação de recursos de royalties ao Fundo Especial
Vilhena, Eduardo Juntolli
;
Amorim, Lívia Medeiros (Orientadora)
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Assunto
compensação financeira
1
economia no setor público
1
fundo especial
1
indenização
1
royalties
1
Data de Publicação
2019
1