Title: Estudo de caso: restrição de operações aéreas no Aeroporto Santos Dumont – decisões regulatórias de 2023
Authors: Nina, Alice Serpa Braga Della
metadata.dc.contributor.other: Freitas, Gustavo Machado de (Orientador)
Publisher: Escola Nacional de Administração Pública (Enap)
Language: Idioma::Português:portuguese:pt
Country: País::BR:Brasil
metadata.dc.type: Monografia/TCC
metadata.dc.description.physical: 57 Páginas
Issue Date: 2024
metadata.dc.rights.holder: Alice Serpa Braga Della Nina
metadata.dc.rights.license: Termo::Autorização: O autor da obra autorizou a Escola Nacional de Administração Pública (ENAP) a disponibilizá-la, em Acesso Aberto, no portal da ENAP, na Biblioteca Graciliano Ramos e no Repositório Institucional da ENAP. Atenção: essa autorização é válida apenas para a obra em seu formato original.
Classificação Temática: Regulação
Abstract: O presente trabalho consiste na descrição e avaliação crítica das decisões regulatórias, editadas em 2023, sobre a operação do Aeroporto Santos Dumont, localizado na cidade do Rio de Janeiro. O cerne do trabalho prende-se com a análise da aderência das referidas decisões ao arcabouço regulatório vigente, notadamente com as ferramentas de boas práticas regulatórias. Como premissa para a análise, apresenta-se uma breve contextualização sobre o serviço de infraestrutura aeroportuária e o programa de concessão. Adicionalmente, expõe-se o arcabouço regulatório vigente, com a delimitação das instâncias administrativas competentes. Listam-se, ainda, as boas práticas regulatórias, derivadas de diplomas normativos e da realidade do cenário de regulação da aviação civil. Assentadas essas premissas conceituais, discorre-se sobre o próprio Aeroporto Santos Dumont, de modo a identificar a razão e o momento em que a movimentação do aeroporto impulsionou a intervenção do Poder Público. As decisões veiculadas por meio das Resoluções CONAC n. 1 e n. 2, ambas de 2023, são exploradas no seu procedimento de formação, com a análise dos processos administrativos de que resultaram. Exploram-se os atores que foram envolvidos e que manifestaram interesse na matéria. Ao final, considera-se o arcabouço teórico-normativo para sinalizar que as decisões regulatórias sobre o Aeroporto Santos Dumont não se arranjam bem com o cenário regulatório, notadamente com as boas práticas regulatórias. Palavras-chaves: Regulação. Aviação Civil. Infraestrutura Aeroportuária. Aeroporto Santos Dumont. Movimentação aeroportuária. Resolução CONAC n. 1, de 2023. Resolução CONAC n. 2, de 2023. Ferramentas de boas práticas regulatórias.
Keywords: transporte aéreo;  regulação;  infraestrutura;  agência reguladora
Sustainable Development Objectives (ODS): 09. Inovação infraestrutura - Construir infraestrutura resiliente, promover a industrialização inclusiva e sustentável, e fomentar a inovação.
URI: http://repositorio.enap.gov.br/handle/1/8122
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