Fundamentos da governança colaborativa para a construção de um índice de governança nacional para o Poder Judiciário (IGOVCNJ): um estudo de caso do paradigma de governança da Justiça Federal da 1ª Região

Abstract

Nesta dissertação, procurou-se analisar o paradigma de governança e os instrumentos avaliativos a que são submetidos aos órgãos da Justiça Federal da 1ª Região pelas burocracias de controle (TCU, CNJ e CJF), tendo como pano de fundo analítico a marcha do Poder Judiciário brasileiro rumo à transformação digital, o mapeamento dos principais gargalos institucionais que emperram a melhoria de desempenho das organizações judiciárias, bem como a percepção dos magistrados sobre seus processos de trabalho e suas estruturas organizacionais no contexto pandêmico. Da análise documental da formulação, aplicação e adequabilidade de modelos, sistemas e instrumentos de governança aplicáveis à Justiça Federal da 1ª Região, observou-se que: 1. há uma quantidade excessiva e dispersa de mecanismos avaliativos existentes, que mormente comprometem a capacidade operacional dos setores estratégicos e não atacam sistematicamente os principais problemas mapeados do setor; 2. algumas organizações judiciárias elaboram seus paradigmas de governança apenas inspiradas no modelo referencial TCU, sem a problematização adequada acerca das implicações ou dos efeitos concretos que a utilização desses paradigmas causariam no efetivo aprimoramento da prestação dos serviços judiciários. 3. há contradições e falta de alinhamento nos paradigmas analisados e indícios de cumprimento meramente formal na implementação de sistemas de governança. O estudo procurou também promover um recalibre na discussão sobre governança no Poder Judiciário, deslocando-a do debate com viés burocrático de controle (anticorrupção, accountability, conformidade, avaliação, integridade, monitoramento, prestação de contas, gestão de riscos e controles internos), variáveis de segunda ordem na administração pública, para uma abordagem centrada no fortalecimento da capacidade de coordenação do CNJ na condução das reformas no Poder Judiciário, na construção de capacidades e qualidades institucionais de ação das organizações judiciárias, com a finalidade entregar melhores serviços à sociedade. Nesse sentido, a pesquisa aponta que o modelo de Governança Pública Colaborativa (GPC), proposto por Martins (2014 e 2020), que busca integrar política, administração, gestão e políticas públicas, é o que mais se coaduna à atual conjuntura de transformação por que passa o Poder Judiciário. A dissertação apresenta ainda fundamentos, mesmo que iniciais, para o desenho de um paradigma de governança nacional e integrado, acompanhado de um instrumento avaliativo único baseado nas dimensões da GPC, denominado iGovCNJ, apto a identificar lacunas e pavimentar um caminho a ser percorrido pelas organizações judiciárias, no que diz respeito à construção de capacidades e qualidades institucionais de ação que as levem a prestar um serviço público de qualidade.